A nova Lei da Amnistia vai abranger crimes cometidos até 11 de Novembro de 2015 e todos os factos pendentes que estiveram na origem de alguns actos “de natureza criminosa”.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Jorge Mangueira, disse ontem, em Luanda, que na aplicação da nova Lei da Amnistia, que começa a ser discutida pelos deputados a partir da próxima semana, serão excluídos os crimes violentos e sexuais, devendo os cometidos com uso de armas de fogo ter um outro tratamento. O governante assegurou que a medida visa essencialmente perdoar todos os crimes cometidos cujas penas vão até doze anos .
Em declarações no XIº Conselho Consultivo Alargado do organismo que dirige, Rui Mangueira referiu que a Lei da Amnistia tem fundamentalmente “um carácter humanista” e que a medida irá afectar os crimes cometidos até 11 de Novembro de 2015 e todos os factos pendentes que estiveram na origem de alguns actos “de natureza criminosa”.
O responsável manifestou-se preocupado com o frequente envolvimento de crianças, adolescentes e jovens em actos criminosos, tendo apelado aos quadros do seu pelouro no sentido da aplicação das normas em vigor sobre a justiça juvenil e para melhorar as condições que permitam o funcionamento de salas de Julgados de Menores.
O advogado angolano Pedro Kaparakata disse ontem, a OPAÍS, que a proposta de Lei da Amnistia a ser discutida, “com carácter urgente” pela Assembleia Nacional (AN) visa essencialmente desafogar as cadeias. O causídico justicou o seu ponto de vista argumentando que “se houvesse espaço suficiente nas cadeias o limite seria pelo menos de dois anos, como têm sido as amnistias anteriores.
“Todas as pessoas condenadas com penas de dois anos estariam com a situação meio andanda para fora. Agora, até 12 anos vão sair muitas pessoas”, vaticinou. Kaparakata sustenta que ao menos um terço das cerca de 25 mil pessoas actualmente presas “vão para fora desta vez” o que, no seu entender, pode também significar que haverá espaço “para aqueles que ainda não experimentaram as cadeias”. Pedro Kaparakata disse ainda que a medida tem um alcance político e social porque visa atenuar tensões de certas famílias cujos parentes se encontram encarcerados.
“ O Estado vê-se um pouco aliviado do ponto de vista de pressão daqueles parentes”, defendeu. Referiu que a Lei da Amnistia, longe de ser uma medida jurídica, é mais uma medida política. Em seu entender, “os estabelecimentos prisionais, do ponto de vista físico, no geral não suportam a demanda para satisfazer as pretensões das pessoas que têm o poder para prender”. Quanto ao facto de a lei não amnistiar os crimes violentos, sexuais e outros, o especialista disse que na lei há limites. “ Não são amnistiados todos os presos do país, há critérios e se estabelecem os limites”, concluiu.
Fonte:Angonoticias
Reditado por:Noticias Stop 2016
