Os softwares "CR Mais" e "WinPlus" perderam o certificado do fisco por permitirem eliminar registos de vendas e prestações de serviços. 10 mil empresas vão ter que trocar de programa informático.
O Governo anunciou hoje a anulação dos certificados de dois programas de faturação, uma vez que estes permitem ao utilizador eliminar registos de vendas e prestações de serviços.
"Tendo o Ministério Público comunicado à AT que os programas de faturação "CR Mais" e "WinPlus" (certificados n.º 1422 e 1751) se encontram dotados de um conjunto de funcionalidades concebidas para permitir ao utilizador a eliminação dos registos de vendas e prestações de serviços, por despacho de 2016-07-29 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foram anuladas as certificações outorgadas pelos certificados n.º 1422/AT e 1751/AT, referentes aos programas de faturação "CR Mais" e "WinPlus", respetivamente", refere um comunicado do executivo.
De acordo com a nota do Ministério das Finanças, "a certificação dos programas de faturação é um instrumento fundamental no combate à fraude fiscal, à evasão fiscal e à economia paralela".
"As presentes aplicações são utilizadas por cerca de 10.000 entidades que, no limite até 15 de setembro de 2016, deverão adotar outros programas informáticos e, quando aplicável, declarar junto da AT a intenção de regularizar voluntariamente a sua situação tributária em relação às faturas cuja emissão ou comunicação tenha sido omitida", refere o comunicado.
Encontram-se igualmente em investigação outras aplicações informáticas e as entidades que recorrem à sua utilização para emissão e comunicação de faturas, segundo o executivo.
A nota do Ministério das Finanças refere ainda que a AT está a efetuar "um especial acompanhamento dos contribuintes utilizadores das mencionadas aplicações produzidas pelo "GrupoPIE Portugal, SA", bem como das demais atualmente em investigação, que -- caso não regularizem voluntariamente os impostos relativos à faturação omitida -- deverão ser objeto de uma aplicação rigorosa da lei em vigor".
Paga o justo pelo pecador
Ouvido pela TSF, o diretor-geral da Associação de Hotelaria e Restauração de Portugal (AHRESP) mostrou-se de acordo com a decisão do Governo para travar más práticas no setor.
"Tudo o que seja promotor de más práticas, para nós não tem aceitação. A Autoridade Tributária tem esta obrigação legal", disse José Manuel Esteves. "Não nos oferece dúvida. Se se confirma é porque há casos facilmente facilmente comprováveis", acrescentou.
José Manuel Esteves, diretor-geral da AHRESP
A AHRESP estima que 99,99% das empresas que são cumpridoras vão ser afetadas pelas más práticas de alguns agentes decisão".
"Vai pagar o justo pelo pecador", diz José Manuel Esteves aconselhando as empresas prejudicadas (que agora ficam impedidas de utilizar o programa que compraram) a pedirem uma indemnização à empresa produtora dos softwares.
"Centenas de euros" para trocar programa informático
Quanto ao custo de atualização para um novo programa informático, o responsável pela AHRESP diz que "são sempre umas centenas de euros".
A utilização de programas certificados de faturação é obrigatória para os sujeitos passivos de IRC, IRS e IVA que tenham um volume de negócios anual superior a 100.000 euros.
Fonte:TSF
Reditado para:Noticias Stop 2016
Fotografias:Getty Images
