A Guiné-Bissau está a atravessar mais um momento sensível no Âmbito institucional, com o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a ser acionado para decidir sobre a constitucionalidade da competência do Tribunal Militar para julgar Domingos Simões Pereira, líder do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC). No âmbito de um processo relacionado com uma alegada tentativa de golpe de Estado ocorrida em outubro de 2025, Simões Pereira foi ouvido no Tribunal Militar, primeiro na qualidade de declarante e, posteriormente, como suspeito. O enfoque da controvérsia reside na legalidade de lançar um julgamento de um dirigente político num tribunal militar, em vez de civis, sob a órbita constitucional do país. Este caso coloca a nu questões centrais sobre a jurisdição e a separação de poderes no sistema judicial guineense. A defesa de Simões Pereira contesta a competência do tribunal militar, argumentando que crimes de natureza política envolvendo figuras públicas devem ser apreciados por tribunais civis, conforme o enquadramento previsto na Constituição e na lei. Por outro lado, o Ministério Público e as autoridades judiciais tenderiam a justificar a possibilidade de se recorrer aos mecanismos do Tribunal Militar, caso se verifique a natureza dos atos atribuídos no processo. A audiência, em que o líder do PAIGC atuou primeiro como declarante e depois como suspeito, representa uma etapa decisiva do inquérito relativo à alegada tentativa de golpe de outubro de 2025, com impactos diretos no curso do processo. A decisão que o STJ tiver de proferir sobre a constitucionalidade da competência do Tribunal Militar poderá fixar limites claros para a jurisdição étnico-civil em casos envolvendo civis de alto perfil político e, assim, definir o equilíbrio entre as esferas militar e civil no funcionamento do aparato judicial do país. Enquanto o veredito não surge, a defesa já recorreu da matéria ao STJ, sinalizando a importância de uma resposta institucional inequívoca para a previsibilidade jurídica e para a estabilidade do quadro político-judicial guineense.
Fonte: da Redação e da Rfi Reeditado para: Noticias do Stop 2026 Outras fontes • AFP, AP, TASS, EBS Material Informático - www.aplicloja.com Receba diariamente no Grupo STOPMZNWS poderá ler QRCOD Link do Grupo WhatsApp - https://chat.whatsapp.com/JUiYE4NxtOz6QUmPDBcBCF Qual Duvida pode enviar +258 827606348 ou E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.f1a330e860
