GAZETA e Instituto para a Promoção de Exportações, IPEX.
O anúncio foi feito pelo porta-voz do governo, Mouzinho Saíde, durante o briefing à imprensa, no final da trigésima sétima sessão ordinária do Conselho de Ministros.
Na sessão, O Conselho de Ministros aprovou um decreto que não só cria a Agencia de Investimento e Comércio, mas também extingue o CPI, GZETA e IPEX.
Segundo o porta-voz, a criação daquela agência, tutelada pelo Ministério da Indústria e Comércio, tem em vista aglutinar, de forma integrada e numa única entidade, as acções de promoção de investimento privado, público e as exportações.
“Com esta fusão e ao criar a Agência de Investimento e Comércio, o Conselho de Ministros pretende garantir maior alinhamento com os objectivos e metas do governo em matéria de desenvolvimento e promoção de investimento e exportações; criar sinergias entre as entidades directamente envolvidas e responsáveis pelo posicionamento do ambiente de investimento e negócios no país, fortalecimento das relações com investidores, operadores do comércio externo e criação de um único ponto focal para a comunicação”, explicou.
Saíde apontou como atribuições propostas para a nova instituição o desenvolvimento e implementação de acções com vista a promoção e gestão de processos de realização de investimentos privados e públicos, de origem nacional e estrangeiro, bem como a criação, desenvolvimento e gestão das zonas económicas especiais, zonas francas industriais e a promoção de exportações nacionais.
Como impacto da fusão das três instituições e consequente criação da Agência, o número total de funcionários reduzirá dos actuais 160 existentes nas instituições, ora extintas, para 60 funcionários apenas.
“Das 16 delegações existentes ao nível de todo o país, reduzir-se-á para duas delegações, sendo uma no Norte e outra no Centro do país.
Dos 13 serviços que existiam dentro das três instituições, vai se reduzir para quatro”, afirmou Saíde, anotando que os funcionários remanescentes serão integrados noutras instituições no âmbito da mobilidade prevista no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, EGFAE.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou também o decreto que cria os Palácios da Justiça e o respectivo regulamento.
Trata-se de um modelo de estabelecimento público de oferta dos serviços de justiça, num espaço físico comum, onde funcionam diversas instituições do sector da justiça, nomeadamente o tribunal judicial, Ministério Público, Policia de Investigação Criminal, PIC e o Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica, IPAJ, salvaguardando a autonomia e independência de cada uma das instituições.
“Com a criação dos Palácios da Justiça pretende-se, segundo o porta-voz, “assegurar uma justiça ao alcance de todos, mais próxima e mais justa, com enfoque na efectividade dos direitos, deveres e liberdades fundamentais do cidadão”.
Ainda na sessão desta terça-feira, o governo apreciou também o relatório das petições tramitadas na administração pública, referente ao primeiro semestre de 2016, no âmbito da monitoria da qualidade dos serviços prestados ao cidadão, particularmente em relação às exposições, requerimentos, reclamações, sugestões, queixas e denuncias.
Saíde, que é igualmente vice-ministro da Saúde, revelou terem sido recebidos, nas várias instituições do governo, 1.406.139 petições no período em análise, o que representa um decréscimo em cerca de 50 por cento em relação ao mesmo período de 2015.
“Das petições recebidas, mais de 90 por cento foram concluídas, mas há ainda desafios de imprimir maior celeridade na tramitação do expediente, no que diz respeito ao cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos”, afirmou.
Outra de entre várias matérias que foram objecto de apreciação é Plano Nacional de Acção da área da Deficiência 2012/2019, que incide sobre áreas como a orientação vocacional e formação profissional, acesso ao emprego, segurança social básica, a saúde sexual reprodutiva e HIV/SIDA, assuntos da mulher com deficiência, juventude, desportos e capacitação.
Fonte:RM
Reditado para:Noticias Stop 2016
