A referida lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.
Fonte:RM
Reditado por: Stop Noticias 2016
PR PROMULGA LEI DE REVISÃO DA LEI DE AVIAÇÃO CIVIL
A referida lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação
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