A Assembleia da República reúne-se, esta quarta-feira em plenário, para apreciar os projectos de resolução sobre a Revisão do Código do Processo Penal e do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas e não-Privativas de Liberdade.
Os deputados vão também apreciar as propostas de revisão da lei de Aviação Civil e a proposta de lei de criação dos distritos de Chongene, Limpopo e Mapai, na província de Gaza, indica um comunicado de imprensa da Assembleia da República recebido na nossa Redacção.
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